Deputados e manifestantes pedem votação de projeto sobre conselhos tutelares

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli 

Foto: Renato Araújo

Manifestantes durante a sessão desta terça-feira no Plenário.

Deputados e manifestantes cobraram nesta terça-feira (5), em Plenário, a votação do Projeto de Lei 3754/12, que unifica a eleição dos conselhos tutelares e obriga cada município a ter pelo menos um conselho tutelar, composto de cinco membros eleitos.

O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), pediu a votação desse projeto, de autoria do Senado, ainda na sessão desta terça, mas depois aceitou discutir o assunto na próxima semana. “Peço o compromisso dos líderes para apresentarmos nova versão do pedido de votação na próxima semana", disse Jovair.

O deputado lembrou que, atualmente, há mais de 2 mil municípios sem conselhos tutelares. "Isso significa que a criança maltratada não tem ninguém que olhe por ela nesses locais.”

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a votação do projeto vai dar garantia à ação dos conselhos tutelares e melhorar a atenção à criança.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que ainda não há consenso sobre o projeto quanto à data prevista para a eleição dos conselheiros. O projeto determina a eleição, a cada quatro anos, no primeiro domingo subsequente ao dia 18 de novembro do ano seguinte às eleições presidenciais. Chinaglia disse que esse ponto será negociado nas próximas semanas.

Reunião de líderes - A presidente em exercício da Câmara, Rose de Freitas, disse que o local para pressionar por uma votação é uma reunião de líderes, e não o Plenário.

"Naquele local, os líderes vão pedir a urgência. Uma coisa é falar para o povo ouvir, a outra defender na reunião dos líderes", disse.

Íntegra da proposta:

• PL-3754/2012  
• Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

Governo prepara campanha nacional para estimular a adoção de crianças e adolescentes

Iolando Lourenço e Luana Lourenço
Repórteres da Agência Brasil

Brasília - Pai de duas filhas adotivas, de 7 anos e 9 anos, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, defendeu hoje (7) mais agilidade nos processos de adoção de crianças no Brasil. “Temos que buscar simplificar os procedimentos e dotar as varas da Infância e todo o processo [para adoção] de gente com qualificação suficiente. Fiquei três anos na fila da adoção, há gente que fica cinco anos, seis anos e há tantas crianças que precisam ser adotadas”, disse o ministro.

De acordo com Gilberto Carvalho, que participou da abertura do 17° Encontro Nacional de Apoio à Adoção, representando a presidenta Dilma Rousseff, o governo tem adotado medidas para facilitar os trâmites e está preparando uma campanha nacional para estimular a adoção de crianças e adolescentes. “A presidenta Dilma se comprometeu a fazer uma grande campanha nacional de adoção, o grande trabalho de conscientização da maravilha que é a adoção, de criar uma cultura da refamiliarização das crianças."

A melhoria dos abrigos e a redução do tempo de espera na fila de adoção para pais e crianças também fazem parte da política do governo. Em carta lida por Carvalho, a presidenta disse que as crianças que vivem fora do convívio familiar estão entre os grupos mais vulneráveis e que tem trabalhado para melhorar essas condições. “Desde o primeiro dia do meu mandato, temos fortalecido as ações e políticas de atenção e proteção às nossas crianças e aos nossos jovens, principalmente os mais pobres."

Na carta, Dilma louva o slogan "Unir para Cuidar" e parabeniza os organizadores do encontro. “Debater e criar ações de estímulo à adoção nos permitirá dar novos passos na garantia dos direitos de milhares de crianças e adolescentes brasileiros que vivem nas instituições de acolhimento em todo o país."

Segundo o ministro, o principal entrave a ser vencido é o tempo de espera e a solução para resolver esse problema é um parceria entre os Três Poderes.  “O Executivo e o Judiciário, sempre com o apoio do Legislativo, podem ajudar a resolver essa questão e acelerar esse processo. O que é feito hoje em três anos, quatro anos, pode perfeitamente ser realizado em um ano, sem que se rompam os procedimentos necessários, porque a adoção é cercada de cuidados."

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, que também participou do evento, prometeu se empenhar para reduzir o tempo e a burocracia nos processos de adoção. “Em nome do Judiciário brasileiro, compreendendo de modo especial o STF e o Conselho Nacional de Justiça, essas duas instituições que são casas de fazer destino, me coloco à disposição para colaborar e contribuir para facilitar os processos judiciais de adoção. A adoção é um direito que tem a criança de permanecer a um grupo familiar”, disse.

O professor Leonardo Boff partilha da opinião de Carvalho e de Britto e defende mecanismos mais ágeis para facilitar às crianças o acesso a uma família. “Às vezes demoram quatro anos ou cinco anos para que se crie a condição de adoção, as crianças já estão grandes e as pessoas desistem. A esperança é que a Justiça se mobilize para tornar o mais rápido possível a realização de um direito, que é ter uma família."

Em palestra para mais de 600 pessoas que assistiram a abertura do evento, Leonardo Boff disse que a adoção não é um mero ato jurídico, tem que “nascer do amor, do profundo sentimento do cuidado”. Teólogo, Boff citou que o primeiro exemplo de adoção foi o de São José, que adotou “o filho de Deus”.

Apesar da demora do atual sistema de adoção, o ministro e pai adotivo Gilberto Carvalho, diz que a espera vale a pena. “ Nossa vida mudou, é uma nova energia que chega a sua casa, te rejuvenesce, te dá essa alegria de ser chamado de pai de novo. Tenho três filhos naturais, é uma coisa maravilhosa”.

O encontro aberto hoje para discutir a adoção vai até sábado (9) e será encerrado pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

Edição: Andréa Quintiere

Leia o especial da Agência Brasil sobre adoção

Fonte: Agência Brasil

Fundação Telefônica Vivo promove campanha no Dia Internacional de Combate ao trabalho infantil

A Fundação Telefônica Vivo está programando uma campanha para marcar o Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil, neste 12 de junho. Segundo o Censo de 2010, há mais de três milhões de crianças trabalhadoras no Brasil. Por isso, a instituição irá mobilizar as redes sociais para disseminar conteúdos sobre o tema e organizará oficinas de educomunicação com crianças no Parque Santo Antonio.

As oficinas serão realizadas neste dia 06 de junho, em parceria com a ONG Cidade Escola Aprendiz, junto a crianças atendidas pela Casa do Zezinho, no Parque Santo Antonio, na zona Sul de São Paulo. No total, participarão 60 crianças com idades entre 7 e 12 anos.

O objetivo da ação é abordar de forma lúdica e interativa conteúdos ligados aos direitos das crianças - Estatuto da Criança e do Adolescente - bem como ao trabalho infantil. Na sequência, as crianças serão divididas em grupos e capacitadas para a produção de minivídeos sobre a temática utilizando celulares.  Esses vídeos integrarão a campanha na internet e serão postados no dia 12 de junho, nas redes sociais e na rede Pró-Menino.

Durante toda a semana de 11 a 15 de junho, haverá atividades nas redes sociais para mobilizar a sociedade com relação à data. Por meio da hashtag #semtrabinfantil, será promovido um Tuitaço no dia 12, entre 14h e 16h. Os internautas serão convidados a realizar um ciberativismo pela causa. A campanha a ser desenvolvida pela Internet lembrará as piores formas de trabalho infantil, como a exploração sexual e o trabalho doméstico, e conclamará os internautas a compartilhar as informações e, se for o caso, a denunciar.

O Combate ao Trabalho Infantil é uma das principais vertentes da atuação da Fundação Telefônica Vivo. A instituição atende diretamente a mais de 15 mil crianças e adolescentes no Brasil e atua no fortalecimento de redes de proteção ao público infanto-juvenil.

Em 2010, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou ao menos 3,4 milhões de crianças entre 10 e 17 anos exercendo algum tipo de atividade remunerada. O número, contudo, pode não refletir a realidade, já que há atividades, como o trabalho doméstico, em que a fiscalização é muito difícil.

Segundo o estudo “O Direito de Ser Adolescente”, publicado pela Unicef em 2011, 4,3 milhões de brasileiros com idades entre 5 e 17 anos exercem algum tipo de atividade laboral. Desse total, 3,3 milhões têm entre 14 e 17 anos. A legislação brasileira proíbe o trabalho formal de menores de 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos.

Já de acordo com a PNAD, havia 4,3 milhões de crianças trabalhadoras em 2009. Cerca de 123 mil delas tinham de 5 a 9 anos de idade, 785 mil tinham de 10 a 13 anos e 3,3 milhões de 14 a 17 anos de idade. A região Nordeste apresentava a maior proporção de pessoas de 5 a 17 anos de idade ocupadas (11,7 %) e a Sudeste, a menor (7,6 %). Do total de crianças e adolescentes trabalhadores, 34,6% estavam em atividade agrícola e 9,4% produziam para o próprio consumo ou na construção para uso próprio. O rendimento médio mensal de todos os trabalhos das pessoas de 5 a 17 anos de idade ocupadas aumentou de R$ 262, em 2007, para R$ 269, em 2008 e R$ 278 em 2009.

Fundação Telefônica Vivo

A instituição atua com o fim de contribuir para o desenvolvimento social do Brasil. Criada em 1999, a Fundação Telefônica incorporou os projetos do Instituto Vivo em 2011, em função da fusão entre a Vivo e a Telefônica. A atuação é voltada para o acesso à  educação, a melhoria da qualidade educativa e a divulgação do conhecimento. Para isso, desenvolve iniciativas de combate ao trabalho infantil, estímulo ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação na educação e aprendizagem, de desenvolvimento local e voluntariado empresarial. O Grupo Telefônica possui, ainda, fundações em 13 países.

Fonte: Fundação Telefônica

Publicado no Portal ANDI

Lei assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo

A lei 12.662, sancionada em 5 de junho pela presidência da República, regula a expedição e a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo. O documento, que já é emitido desde a década de 90 em nascimentos com vida ocorridos no País, passa a ter valor legal, funcionando como um pré-registro civil de nascimento. Com ele, será possível incluir a criança em programas assistenciais do governo e assistência a saúde, por exemplo. No entanto, a declaração não substitui o registro civil de nascimento, que continua sendo obrigatório e gratuito.

Atualmente, mais de 90% das crianças brasileiras nascem em unidades de saúde, sejam públicas ou privadas, e já fazem parte das estatísticas para elaboração de políticas sociais. No entanto, os quase 10% que nascem em casa nem sempre são localizados pelos governos, e enfrentam maiores dificuldades para ter acesso ao primeiro instrumento de cidadania: o reconhecimento de sua existência legal. Para o gestor de relações institucionais da Pastoral da Criança, Clóvis Boufleur, a Declaração de Nascido Vivo com validade de documento gera a obrigatoriedade, por parte do Estado, de criar mecanismos de localização dessas crianças.

Boufleur reconhece o avanço que a política representa. “O fato de a Declaração não estar vinculada a cartório é uma demonstração visível do interesse em dar condições de cidadania. Mas esperamos um movimento parecido para facilitar o acesso ao Registro Civil de Nascimento”, apontou. De acordo com o IBGE, a taxa de subregistro era de 6,6% em 2010, o que equivale a 167 mil crianças com até um ano de idade sem o documento.


Regras

A lei determina que o profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido é responsável pela emissão da Declaração. O profissional deve estar inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou no respectivo conselho da profissão.

O documento deverá conter número de identificação nacionalmente unificado, a ser gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde.  O nome, naturalidade, profissão, endereço de residência e idade da mãe na ocasião do parto também serão alguns dados inclusos no documento.

Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil. “Há uma discussão em torno do reconhecimento ou não da parteira como profissional de saúde. Assim, ela poderia realizar a declaração. Esse é um ponto que necessita ser melhor estudado”, explica Clóvis Boufleur.

Íntegra da Lei - LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.

Sugestão de fontes

Assessoria de Comunicação do Ministério da Saúde
Fabiane – (61) 3315 3533
Pastoral da Criança
Clóvis Boufleur, gestor de Relações Institucionais
Assessoria de Comunicação
(41) 2105-0230
Por Tiago Machado e Cristina Sena

Edição: Christina Velho
Portal ANDI

Parte da sociedade tem noção equivocada sobre direitos humanos, diz presidente da Fundação Criança

Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil

São Bernardo do Campo (SP) – Ao participar do 17º encontro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, o  presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo, Ariel de Castro Alves, ressaltou a importância da difusão desses valores. “Os direitos humanos precisam se popularizar. Aqui nós trataremos da educação em direitos humanos. Uma boa parcela da população tem uma compreensão completamente equivocada sobre direitos humanos”, destacou, em entrevista, o advogado, que também é vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo Alves, a percepção errada sobre o tema existe devido a um estigma que foi construído principalmente durante a ditadura militar. “ Nós temos que mostrar à sociedade que, no passado, os direitos humanos foram estigmatizados exatamente porque as pessoas que lutavam por direitos humanos defendiam a democracia, eram tratadas como terroristas. E hoje, no período democrático, as pessoas que lutam por direitos humanos são, muitas vezes, tratadas como defensoras de bandidos”.

Essa noção equivocada faz, de acordo com Alves, com que setores da sociedade defendam ideias nocivas. Uma  pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), divulgada nesta semana, mostrou que quase metade dos brasileiros concorda com o uso de tortura para obtenção de provas nos tribunais. “Em um dia pode ser torturado o criminoso, no dia seguinte pode ser o suspeito e no dia seguinte qualquer um de nós está sujeito a ser torturado e colocado como criminoso. Temos que mostrar à sociedade que não é dessa forma, nós temos leis que precisam ser respeitadas” disse Alves sobre os resultados do estudo.

Para o coordenador-geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso, a sociedade organizada tem papel fundamental para garantir o respeito aos direitos humanos no país. “Governos têm limites, mas a sociedade civil não, nós temos responsabilidades”, destacou Cardoso ao falar para as delegações de todas as regiões do Brasil. “A história desse país foi construída, por meio dos movimentos sociais, em vários momentos”, completou.

Na cerimônia de abertura do encontro, que vai até domingo (10), foram premiadas pessoas, entidades e iniciativas que se destacaram na defesa dos diretos básicos do indivíduo. Entre elas, está a defensora pública Daniela Skromov de Albuquerque, pelo atendimento aos moradores de rua durante a operação policial para coibir o uso de crack no centro de São Paulo, além do Centro de Direitos Humanos de Sapopemba, zona leste paulistana. Também está entre os premiados o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe), pela atuação no caso da reintegração de posse do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP).

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil 

"Criança, Adolescente e Conselheiro Tutelar, têm direito a ter Direitos."

Faça parte dessa Luta!

Gim Argello acena com melhores condições de trabalho para Conselheiros Tutelares

Clique Aqui e assine o abaixo-assinado online:Aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal de Nº 278/09 - Regulariza e disciplina os Conselhos Tutelares

   
FAÇA A SUA PARTE E ASSINE A PETIÇÃO ACIMA

O senador Gim Argello (PTB-DF) participou em 14/02, de almoço com conselheiros tutelares do Distrito Federal, Pará, Amapá, Minas Gerais e Tocantins para tratar do Projeto de Lei do Senado nº 278. O PLS determina, por exemplo, que todo município disponha de pelo menos um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela população.
 

O senador reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos conselheiros para o exercício da profissão e disse que vai se empenhar para que haja uma melhoria nas condições de trabalho.

Vale lembrar que o assunto não é novidade para o senador Gim Argello (PTB-DF). Atual relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos do Senado(CDH), o senador é autor de Emenda ao Orçamento 2012 que garante R$ 3,7 milhões para a aquisição de 110 veículos para os Conselhos Tutelares da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico no Distrito Federal e Entorno (RIDE). Serão 55 carros populares e 55 utilitários (Kombi) que vão facilitar o deslocamento dos conselheiros e proporcionar um atendimento de melhor qualidade à população. 

FIQUE DE OLHO NO PROJETO

Local: 03/02/2012 - CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação: 03/02/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Senador Gim Argello

Parecer do Senador Gim Argello

 Art. 1º Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: ‘

 Art. 132. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma reeleição. Parágrafo único. No Distrito Federal e nos municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada uma delas.

 Art. 134. Lei municipal disporá sobre o local de funcionamento do Conselho Tutelar e sobre a remuneração dos respectivos membros, aos quais fica assegurado o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal;
III – licença à gestante;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina. 6 Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração de seus membros.
  
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

  Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público.
§ 1º A escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo subsequente ao dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições presidenciais.
§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3º Para fins de unificação do processo de escolha, no que trata esse artigo, prorrogar-se-á o mandato dos conselheiros tutelares que estiverem no exercício regular do mesmo no momento da aprovação da Lei, não sendo possível a redução de mandato dos conselheiros.
Senador Gim Argello, PT, Relator

Senador Suplicy

NA LUTA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO

Diante das considerações acerca do Projeto de Lei do Senado 278/2009, informo que a matéria foi distribuída ao Sen. Gim Argelo no dia 03/02 para oferecimento de parecer no âmbito da Comissão de Direitos Humanos.

Tenha certeza de que farei o que estiver ao meu alcance para que o projeto seja aprovado o mais breve possível, tão logo seja proferido o parecer do relator.

O abraço,

Senador Eduardo Matarazzo Suplicy

email enviado ao conselheiro Agnaldo Andriolo - Conselho Tutelar - Santana - ZN/SP

Fonte: Fórum ZN

Governo quer restringir viagens de crianças desacompanhadas

Veículo(s): A notícia foi publicada nos principais jornais do País - Brasil

O governo vai rever a legislação que trata das autorizações de viagens para crianças e adolescentes no País. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a necessidade de autorização por parte dos pais ou responsáveis, para o deslocamento de crianças de até 12 anos. Agora, a medida deve ser ampliada para os adolescentes, a fim de reforçar o combate à exploração sexual nessas faixas etárias. Os estudos serão realizados a partir deste mês pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Ministério da Justiça. "Estamos discutindo estratégias para maior controle sobre autorização de viagens", admitiu a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira. Segundo as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, a maioria das vítimas de exploração sexual vive em áreas de vulnerabilidade social nas regiões Norte e Nordeste do País.

Fonte: Portal ANDI