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quinta-feira, 26 de julho de 2012

Vice-presidente Michel Temer sanciona Lei que garante remuneração, direitos trabalhistas e mandato de quatro anos para Conselheiros Tutelares.


Vice-presidente Michel Temer sanciona Lei que garante remuneração, direitos trabalhistas e mandato de quatro anos para Conselheiros Tutelares.

O Diário Oficial da União publicou neste dia 26 de julho a Lei que garante remuneração, direitos trabalhistas e mandato de quatro anos para os Conselheiros Tutelares de todo Brasil.


A Lei foi sancionada pelo Vice-presidente Michel Temer, que está hoje no cargo de Presidente da República devido viagem oficial da Presidente Dilma Rousseff a Londres.

A Lei teve apenas um veto, o que não alterou a essência da proposta que era garantir remuneração para todo Conselheiro Tutelar. A partir de hoje todos os municípios serão obrigados a remunerar seus Conselheiros Tutelares.

O veto diz respeito ao prazo de 90 dias que os municípios teriam para alterar as Leis Municipais.

A justificativa do veto foi que ao impor ao Poder Executivo a obrigação de propor legislação em determinado prazo, o dispositivo desrespeitou o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o, da Constituição.


Veja como ficaram os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente



LEI No- 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha." (NR)

"Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares." (NR)

"Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral." (NR)

"Art. 139. .................................................................................

§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor." (NR)


Art. 2o ( VETADO).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Gilberto Carvalho
Luis Inácio Lucena Adams
Patrícia Barcelos

publicado no DOU de 26.7.2012

segunda-feira, 16 de julho de 2012

22 anos do ECA. Entrevista com Márcia Hora Acioli, especialista em Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes


Inesc
Instituto de Estudos Socioeconômicos - CNPJ 00580159/0001-22
Adital
Assessora do Inesc afirma que ainda há um caminho logo para ser trilhado em relação à conquista da garantia universal dos direitos das crianças e dos adolescentes
Na sexta-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos. Entrevista realizada com Márcia Acioli*, assessora política do Inesc e responsável pelo projeto "Onda: adolescentes em movimento pelos direitos”, revela que ainda há um caminho logo para ser trilhado em relação à conquista da garantia universal dos direitos das crianças e dos adolescentes. A especialista aponta que o ECA ainda é mal interpretado pela sociedade e que a mídia precisa ter uma postura mais ética quando abordar questões sobre adolescentes em conflito com a lei. Márcia aponta como desafio a garantia de que "as políticas públicas sejam elaboradas de forma articulada e que os respectivos orçamentos se cumpram adequadamente”. Por fim, ela garante que educação é um direito estratégico para a garantir igualdade para todos as crianças e adolescentes.

Inesc: O ECA foi um avanço para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, no entanto, você acredita que a lei realmente acrescentou um olhar inovador nas políticas públicas?
Márcia: Ainda não conseguimos trazer o espírito do ECA para os corações de todos/as brasileiros/as. Nem o poder público, nem a população, muito menos os próprios sujeitos de direitos (as crianças e os adolescentes) incorporaram o ECA na íntegra em seus modos de ver o mundo e em suas práticas. As políticas públicas aos poucos, em velocidade muito lenta, são elaboradas à luz do ECA e têm suas gestões orientadas pelos princípios da lei. A sociedade, alimentada por uma mídia conservadora baseada na cultura menorista – fundamentada no antigo Código de Menores – , não compreende o significado mais revolucionário da "nova lei". E, o mais preocupante é que, os/as adolescentes, sem conhecer os direitos não têm a percepção política para a sua exigência e a sua conquista.


Inesc: Qual é o principal desafio em relação à elaboração de políticas públicas que sigam os preceitos estipulado pelo ECA?
Márcia: Um desafio permanente é atenção a todos os direitos simultaneamente. O que defendemos na formação que fazemos com adolescentes é que o artigo 4º do ECA se cumpra garantindo o que chamamos de proteção integral e prioridade absoluta. Ou seja, todos os direitos devem se cumprir, uma vez que um direito chama o outro, e a ausência de um direito significa ameaça ao outro. Sem saúde, por exemplo, não é possível se vislumbrar uma educação perfeita e sem lazer a criança é privada do seu pleno desenvolvimento.

Outro desafio é garantir que as políticas públicas sejam elaboradas de forma articulada e que os respectivos orçamentos se cumpram adequadamente. Ao analisar os orçamentos municipais, e mesmo o nacional, observamos uma lentidão na execução e muito contingenciamento dos recursos para as áreas referentes à realização dos direitos.

E, por fim, damos destaque ao desafio de se garantir que todo o Brasil assegure a lei se cumpra igualmente de norte a sul. Há ainda muitas regiões mais vulneráveis e populações mais violentadas. Crianças indígenas, quilombolas e meninos e meninas de rua são especialmente afetadas pelas desigualdades sociais e pela violência.

Inesc: Depois de 22 anos do ECA, boa parte da sociedade ainda acredita que essa legislação é paternalista. O que você diria para essas pessoas?
Márcia: O ECA definitivamente não é paternalista. Quem diz isso não conhece a lei. O que este marco jurídico defende é condições básicas para a vida e o crescimento de todas as crianças e de todos os adolescentes em condições dignas e igualitárias. Um dos méritos do ECA é que ele traz para o mesmo barco meninos e meninas de todas as realidades, assegurando uma abordagem igualitária e plena. Todos/as são sujeitos de direitos e devem viver a infância como crianças, sendo protegidos/as e tendo seus direitos garantidos com igual acesso à educação, ao esporte, à cultura e ao lazer, por exemplo.

Todos os pedagogos sabem que brincar é uma das atividades mais importantes da infância; no entanto, há muitas pessoas que consideram melhor trabalhar do que ficar na rua. Este discurso só contribui para acentuar as desigualdades. Quanto aos adolescentes em conflito com a lei, o ECA defende uma abordagem pedagógica que permita que os meninos e as meninas que cumprem uma medida sócioeducativa revejam suas vidas e elaborem novos modos de relacionamento com a sociedade. Esta perspectiva se dá por meio de bons projetos pedagógicos.

O que temos questionado o tempo todo é qual é a eficiência do Estado para realizar estes direitos? O que mudou? A lei não é inadequada, as políticas públicas é que são ineficientes e não a realizam. Sabemos que havendo proteção integral para todas as crianças e adolescentes, desde o nascimento, as mudanças no panorama social são imediatas.

Inesc: O projeto Onda desenvolve um trabalho com adolescentes do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE) do DF. . Para você, qual a importância de realizar ações com esses meninos e meninas?
Márcia: Meninos e meninas em conflito com a lei são pessoas que seguramente vivenciaram inúmeras situações de falta de direitos. Todos os que estão lá experimentaram uma intensa violência na própria vida e/ou não tiveram acesso aos direitos. Mesmo os raros filhos das classes privilegiadas que estão internos tiveram a ausência crônica dos pais, habitaram em lares violentos, ou mesmo foram negligenciados. A linguagem da violência tornou-se para a maioria a via mais importante de contato com a sociedade. Para nós, é significante promover reflexões, desenvolver a prática do diálogo e,fundamentalmente, trazer a lógica dos direitos para o cotidiano; ou seja, queremos que meninos e meninas que nutriram-se de contextos de violência consigam compreender as circunstâncias que viveram e elaborar para eles mesmos novas formas de contato com a sociedade. Esperamos que esses adolescentes compreendam a dimensão da reciprocidade dos direitos e observem que a dignidade e o respeito, por exemplo, devem ser garantidos na mesma medida para eles mesmos epara os outros.

Inesc: A mídia retrata o jovem em conflito com a lei de uma forma que influencia a sociedade a criar um estereótipo de que esses adolescentes são bandidos e de que a idade penal deve ser rebaixada. O que é necessário fazer para desconstruir essa imagem disseminada pela mídia?
Márcia: Discutimos isto recentemente no "Seminário Direitos em Pauta”, promovido pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI). A mídia, em grande medida, é responsável pela formação da opinião pública, portanto somente a mídia pode fazer frente aos estragos que ela mesma tem promovido. O que quero dizer com isso é que precisamos de novas abordagens que de fato contribuam para que o tema, que é complexo, seja tratado de forma ética. Há uma nítida tendência a se "espetacularizar" a violência praticada por adolescentes dando uma falsa ideia de que eles são autores da maior parte da violência cometida no país.

Inesc: Todos os anos vemos especialistas fazendo um balanço do ECA com seus pontos positivos e negativos. Gostaríamos de ir mais além e saber o que é preciso mudar para que realmente a criança e o adolescente brasileiro garanta a universalidade dos seus direitos?
Márcia: Sabemos que todos os direitos são igualmente importantes, mas obviamente o direito à educação é o mais estratégico. Quando a educação de qualidade for de fato prioridade no país, quando efetivarmos o aumento dos investimentos na educação pública, teremos um país mais igualitário e mais digno para todas as crianças e adolescentes.

[*Márcia Hora Acioli é especialista em Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes, LACRI, pelo Instituto de Psicologia da USP e mestre em Antropologia aplicada à educação, pela Faculdade de Educação, da Universidade de Brasília (UnB). Já participou e coordenou vários eventos relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos, Protagonismo, Educação Popular e Arte-Educação. É responsável pelo projeto "Onda: adolescente em movimento pelos direitos"].

ECA completa 22 anos, mas ainda recebe críticas sobre implementação de ações


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos nesta sexta-feira (13). A lei (8.069/90) é considerada uma das legislações mais modernas e protetivas do mundo, por meio da criação dos conselhos de direitos e tutelares e das delegacias e promotorias especializadas nos temas infanto-juvenis. Sua implementação efetiva, no entanto, ainda sofre críticas. 
Arquivo/ Pedro França
Liliam SáRelatora da CPI da exploração sexual e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Crianças e Adolescentes, a deputada Liliam Sá (PSD-RJ), afirma que, apesar de recentes mudanças no estatuto aprovadas no Congresso, ainda falta efetivar as medidas na prática. “Infelizmente, em muitos estados a criança ainda não é prioridade. Os conselhos tutelares ainda continuam abandonados e funcionam de forma precária, falta estrutura nas delegacias especializadas no atendimento de crianças e a pobreza as coloca em situação de vulnerabilidade. Muitas estão fora da escola e outras são exploradas para sustentar suas famílias".

Esses e outros desafios foram discutidos, ao longo desta semana, na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que reuniu cerca de 3 mil pessoas em Brasília. O monitoramento da política nacional e do plano decenal que concretizam as regras do estatuto foi o principal destaque.

Entre as ações efetivas, o governo lembrou a adoção do programa Brasil Carinhoso para evitar a extrema pobreza em famílias com crianças de até 6 anos de idade, e a parceria com a Justiça e o Ministério Público para garantir a punição de agressores e criminosos contra menores. A MP570/12, que cria o programa, aguarda análise da Câmara e do Senado.

Deputada licenciada, a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, também cita ações para ampliar a proteção às crianças em maior situação de vulnerabilidade.

"É uma das nossas metas capacitar os conselheiros tutelares e toda a rede de proteção para a condição da criança que é surda ou que tem deficiência intelectual. É mais difícil, mas ouvir essa criança na sua pureza e na sua busca de apoio é essencial para o programa de proteção".

Atualmente, a Câmara analisa vários projetos de lei que tentam aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein

Projeto de lei quer fortalecer atuação de conselhos tutelares

O governo federal analisa o projeto de lei que garante remuneração e direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares de todo o País. O texto foi aprovado em votação simbólica ocorrida no início deste mês no plenário do Senado e garante aos integrantes dos conselhos tutelares salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, décimo terceiro salário, licenças-maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.
Para a senadora Lúcia Vânia, autora do projeto, a luta é para que o conselho tutelar seja comprometido com a proteção integral, com a prioridade absoluta e com o atendimento eficaz de sua clientela: a criança e o adolescente com direitos ameaçados ou violados.
Além de vincular o conselho à administração pública local, o texto amplia os mandatos para quatro anos, com direito a recondução (mediante novo processo de escolha). As eleições para conselheiros tutelares ocorrerão, a partir de 2015, em todos os municípios, em data unificada para todo o País - o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, disse que o governo federal pretende fortalecer os conselhos tutelares. "Na data das eleições para conselheiros teremos no Brasil uma grande mobilização, isso significa que vamos enfrentar um problema que é o uso político dos conselhos", analisa.
Maria do Rosário acrescentou que o governo, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda) e o Fórum Nacional de Conselheiros Tutelares estudam o envio de novo projeto de lei ao Congresso que regulamente a capacitação, os pré-requisitos da profissão de conselheiro e a retaguarda para o trabalho, com psicólogos e assistentes sociais.
Os conselhos tutelares são responsáveis por garantir o respeito aos direitos dos menores, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 22 anos nesta sexta-feira. Eles atendem, por exemplo, aos que sofrem violência. Cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O estatuto diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir se seus conselheiros terão salário.
No fim de seu primeiro mandato, o conselheiro tutelar Armando Macedo da Silva, de Vitória de Santo Antão, em Pernambuco, disse que a sociedade ainda desconhece a realidade dos conselhos tutelares e que a estrutura onde atua é precária. "Há muita falta de informação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. As escolas, que são bússolas para a sociedade, também não têm o conhecimento adequado. A estrutura de trabalho nem sempre é compatível, embora considero que já tivemos alguns avanços. Há conselhos em que o atendimento e as diligências são feitas a pé ou de mototáxi", contou.
Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 12 de julho de 2012

Site da 9° Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente entra no ar


Entrou no ar nesta segunda-feira (02) o site da 9° Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que começa na próxima semana em Brasília. Na página da conferência os visitantes poderão acompanhar, em tempo real, as principais notícias das plenárias, acessar documentos, baixar arquivos e visualizar o cronograma de todas as atividades previstas para os quatro dias do evento. A conferência ocorre entre os dias 11 e 14 de julho, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

No portal os internautas já podem acessar notícias e fotos das etapas preparatórias que ocorreram em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Também estão disponíveis todos os relatórios finais de cada conferência estadual, entre outros documentos.

A barra superior do site contem informações sobre a programação da conferencia nacional, os documentos que sustentam as politicas para as crianças e adolescentes. A cobertura “Educomunicativa”, feita pelos jovens durante todas as etapas estaduais, também tem seu lugar no site.

A galeria de fotos localizada na base da pagina principal, conta com imagens de várias etapas estaduais, e suas apresentações culturais.  As etapas estaduais foram de fundamental importância para a Conferência Nacional. Nelas foram escolhidos os delegados que virão à Brasília representar seus respectivos estados.

Direitos da Criança e do Adolescente - A Cidade dos Direitos é um espaço de integração e mobilização da sociedade, que se propõe a reproduzir de maneira interativa e não formal uma minicidade composta por instituições, programas, áreas de convivência e expressão democrática, equipamentos de promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes que integram o Sistema de Garantia de Direitos.


O link para o site da 9° conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - http://9cndca.sdh.gov.br/index.asp

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: SDH

Projeto Pai Presente avança no interior da Bahia

O maior projeto nacional de reconhecimento de paternidade já é uma realidade também no interior do Estado. Mais de trinta comarcas já foram visitadas pela comissão da Corregedoria das Comarcas do Interior, responsável por apresentar o Pai Presente nos municípios baianos, e o primeiro mutirão já está agendado para acontecer em Jequié, no próximo dia 29 de julho. 

A Vara de Família da cidade já emitiu 3.900 notificações às mães das crianças que não possuem o nome do pai no registro e, até o momento, recebeu 130 retornos.

O Tribunal de Justiça está contando com o apoio dos órgãos municipais, bem como do Ministério Público e de algumas instituições privadas, para a implementação do projeto nas cidades. Na Comarca de Planalto, por exemplo, a Secretaria Municipal de Educação fez um levantamento nas escolas, e identificou 650 casos de estudantes sem o nome do pai no registro.

De acordo com a juíza Patrícia Cerqueira, coordenadora do projeto no interior, as diretoras das escolas terão participação fundamental no contato com as mães destas crianças e jovens. “Esse contato deve ser feito de forma sutil e cuidadosa, para não expor a criança a nenhum tipo de constrangimento”, explica a juíza.

Em Feira de Santana, o trabalho também será feito em conjunto, conforme previu o protocolo de intenções assinado em abril pelo Tribunal de Justiça, Prefeitura, Ministério Público e as Faculdades Nobre e Anísio Teixeira. A Secretaria de Educação do Município está responsável, assim como em Planalto, pela notificação das mães através das escolas, e a Secretaria de Saúde, através dos agentes comunitários, ficará responsável pela notificação dos supostos pais. As instituições de ensino cederam espaços para a realização dos mutirões, que ainda não têm data confirmada para acontecerem.

Texto: Ascom

Fonte: TJBA

quarta-feira, 11 de julho de 2012

Tribunal celebra 22 anos do ECA com Debate Virtual sobre Infância e Juventude



Visto por militantes como um dos maiores avanços na área da Infância e Juventude, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos na próxima sexta-feira (13/7).

Instituído pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, unindo referências da Constituição Federal de 1988 às demandas atuais da sociedade contemporânea. 

Para celebrar o aniversário do principal documento nacional em favor da causa, o Tribunal de Justiça, através da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e em conjunto com a Associação de Magistrados da Bahia (AMAB), promove, no dia 13 julho, o Debate Virtual “Sistemas e garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente”.  O evento será realizado no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, a partir das 10 horas. 

Para compor a mesa do debate, foram convidados o desembargador Salomão Resedá, coordenador da CIJ; o juiz Nelson Santana do Amaral, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Salvador; e o juiz Walter Ribeiro Costa Junior, titular da Vara da Infância e da Juventude de Feira de Santana. 

Dentre os temas agendados para as discussões, estão as medidas protetivas e socioeducativas, além do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase), documento elaborado por militantes da Infância e Juventude e regulamentado em janeiro deste ano, que reúne um conjunto de medidas, regras e critérios jurídicos, políticos e pedagógicos, pensados para dar maior efetividade e cautela na execução das medidas socioeducativas. 

O evento será voltado para magistrados, promotores, estudantes de Direito, conselheiros tutelares e demais profissionais que tenham interesse na área. O número de vagas é limitado, correspondente à capacidade de acomodação do local. No entanto, quem não puder comparecer presencialmente ao evento, poderá acompanhar a transmissão on-line no site da AMAB (http://www.amab.com.br/site2/index.php).


As inscrições são gratuitas e devem ser feitas até o próximo dia 8 de julho, através da ficha anexada no final da página que, após preenchida, deve ser enviada para o e-mail debatevirtualba@gmail.comdebatevirtualba@gmail.com para confirmar a participação.


Aqueles que estiverem acompanhando de casa, também poderão interagir com os convidados, enviando questões para o debatevirtualba@gmail.comdebatevirtualba@gmail.com

Clique aqui
 para baixar a ficha de inscrição.


Fonte: TJ/BA