Câmara aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares

Renato Araújo

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. A proposta retorna ao Senado devido às mudanças feitas pelo substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Permaneceram no substitutivo todos os direitos previstos no projeto original: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) deixa para os municípios a atribuição de decidir se os conselheiros serão remunerados ou não. A partir do projeto, a remuneração passa a ser obrigatória. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.

"Os conselheiros são pessoas que se dedicam aos direitos das crianças e não têm os seus direitos mais básicos garantidos, como se não fossem trabalhadores", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Renato Araújo

Para a deputada Erika Kokay, “quem fortalece o conselho tutelar fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes”. Ela foi relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mandato ampliado

O texto aprovado também aumenta o mandato dos conselheiros de três para quatro anos e determina novo processo de escolha para a recondução permitida pelo estatuto.

As eleições para escolher os conselheiros tutelares ocorrerão em todos os municípios em data unificada para todo o País – o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.

A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.

Lei federal
Kokay incorporou ao substitutivo uma emenda do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) prevendo que uma lei federal estabelecerá os critérios de unificação do processo de escolha.

Segundo Jordy, “o projeto contempla uma mudança histórica para aqueles que têm mais contribuído para a proteção da criança e do adolescente, resgatando direitos fundamentais”.

O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), também defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a regulamentação dos conselhos vai permitir a melhoria do trabalho dos conselheiros. Ele afirmou que a proposta também aumentará a rede de proteção da criança e do adolescente.

Íntegra da proposta:

• PL-3754/2012

Reportagem - Eduardo Piovesan 
Edição – Pierre Triboli

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

Aprovado o Projeto de Lei 3754/12

Outra grande batalha foi vencida pelos Conselheiros Tutelares de todo Brasil. Trata-se da aprovação do Projeto de Lei 3754/12.

Este poderia ter sido o último passo, caso a Câmara dos Deputados tivesse aprovado o texto integralmente, sem alterações.

Se isso tivesse acontecido a lei já seria regulamentada e sancionada pela Presidenta Dilma. Como houve alterações o Projeto de Lei volta para análise e votação no Senado. 

O que isso significa?
 
Significa que os Conselheiros Tutelares terão esperar mais um tempo para a efetivação de tudo aquilo que a proposta apresenta.

1 - Direitos Sociais, como 13º Salário
2 - Mandato de quatro anos
3 - Unificação da data das eleições
 
A dúvida agora é se o Senado acatará as alterações feitas pela Câmara dos Deputados. Se isso não acontecer, volta tudo para a mesa de discussão novamente.

Por fim, vale ressaltar o esforço coletivo de Conselheiros Tutelares de todo Brasil, que buscaram o apoio de Senadores e Deputados em seus Estados, também as Associações de Conselheiros Tutelares deram importante contribuição para a aprovação de hoje.  É preciso destacar também toda campanha realizada através das redes sociais e a atuação de companheiros, como Marcelo Nascimento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Luciano BetiateConsultor dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fonte: Portal do Conselho Tutelar

Plenário aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. Devido a mudanças de mérito, a matéria retorna ao Senado.

O texto aprovado é o do substitutivo da deputada Erica Kokay (PT-DF) pela Comissão de Seguridade Social e Família, que prevê a escolha dos conselheiros de todo o País em data unificada nacionalmente, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. A eleição será a cada quatro anos.

O texto da deputada garante aos conselheiros vários direitos trabalhistas básicos, como constava do projeto original. Entre eles, a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

• PL-3754/2012

Reportagem – Eduardo Piovesan 
Edição – Pierre Triboli

Foto - Extraída da Internet

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

OIT: 20,9 milhões de pessoas no mundo são vítimas de trabalho forçado

Brasília – Cerca de três em cada mil pessoas em todo o mundo são vítimas de trabalho forçado, segundo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado hoje (1º). O número total de pessoas presas em empregos que lhes foram impostos por meio de coação ou de engano chega a 20,9 milhões. Nessas situações também podem ser incluídos o tráfico de seres humanos ou práticas análogas à escravidão. O último relatório da organização sobre o assunto foi divulgado em 2005.

“O tráfico de seres humanos também pode ser considerado trabalho forçado e, assim, essa estimativa capta o tráfico de seres humanos para exploração laboral e sexual ou o que alguns chamam de escravidão moderna”, diz o estudo.

De acordo com o levantamento, mulheres e meninas representam 55% (11,4 milhões) do total de trabalhadores forçados, enquanto homens e meninos representam 9,5 milhões (45%). Além disso, os adultos são mais afetados do que as crianças, pois 74% (15,4 milhões) das vítimas são maiores de 18 anos e 26% (5,5 milhões) estão abaixo dessa faixa etária.

A região da Ásia e do Pacífico apresenta o número mais alto de trabalhadores forçados no mundo, 11,7 milhões (56%). A África vem em seguida, com 3,7 milhões (18%), e a América Latina, com 1,8 milhão de vítimas (9%). Nos países da Europa Central e do Leste Europeu são registrados 1,6 milhão (7%) de pessoas trabalhando de forma forçada. Nas economias desenvolvidas e na União Europeia há 1,5 milhão (7%) de trabalhadores forçados, enquanto no Oriente Médio, o número de vítimas é estimado em 600 mil (3%).

O estudo mostra ainda que 90% dos trabalhadores (18,7 milhões) são explorados na economia privada, por indivíduos ou empresas. Desses, 4,5 milhões (22%) são vítimas de exploração sexual forçada e 14,2 milhões (68%) são forçados em atividades econômicas como agricultura, construção civil, trabalho doméstico ou industrial.

Além disso, 2,2 milhões (10%) são vítimas de trabalho forçado imposto pelo Estado, como por exemplo, nas prisões, o que viola as normas da OIT, ou imposto por forças armadas rebeldes ou exércitos nacionais.

O documento também apresenta a relação entre migração e trabalho forçado. Há 9,1 milhões de vítimas (44%) que estão presas no trabalho forçado após um processo migratório, ou seja, o deslocamento dentro de seus países ou para o exterior. A maioria dessas pessoas, 11,8 milhões (56%), está submetida a trabalho forçado em seus países de origem ou residência.

Os deslocamentos entre fronteiras estão estreitamente vinculados à exploração para fins sexuais. Em contrapartida, a maioria dos trabalhadores forçados em atividades econômicas e quase todos os que são vítimas de trabalho forçado imposto pelo Estado não se afastaram de suas áreas de origem”, mostra o estudo.

Fonte: Agência Brasil 

Comissão aprova cassação de prefeito que não mantiver conselho tutelar

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que prevê a cassação para prefeitos que não incluírem no orçamento ou não destinarem recursos necessários para o funcionamento do conselho tutelar. 

Pela proposta, a falta de recursos para o conselho passa a ser considerada uma infração político-administrativa e permite que o prefeito seja cassado em julgamento da Câmara de Vereadores. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente que cada município tem que ter, no mínimo, um conselho tutelar. 

Para o deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a ideia do projeto é permitir o funcionamento efetivo dos conselhos. 

"Apesar da disposição expressa do ECA, muitos municípios não contemplam em seu orçamento dotação específica para o conselho tutelar e, quando o fazem, consignam dotação simbólica ou repassam a verba para outros fins. Assim, há municípios onde o conselho sequer foi instalado", disse. 

Fonte: Folha.com

Nunca é tarde para dotar a família de mais vida e amor – 17º Enapa

Nelson José de Castro Peixoto

Gestor Social das Aldeias Infantis SOS Brasil, em Brasília - Filósofo e Conselheiro de Direitos da Infância

Adital

"Povoam ideias, inquietações e propostas, pensamentos para encontrar o óbvio e o inusitado em termos de cuidado e de compromisso na luta política pelo direito à convivência familiar das crianças”, às vésperas do 17º Encontro Nacional de Nacional de Apoio à Adoção.

POR QUE NÃO UMA FAMÍLIA COMO PRESENTE ÀQUELES QUE O ESTADO INVISIBILIZOU, A SOCIEDADE ESQUECEU E MUITAS FAMÍLIAS NÃO CONSIDERARAM COMO POSSIBILIDADE SEREM FILHOS E FILHAS?

Aldeias Infantis SOS Brasil, uma longa história para subverter a lógica assistencial do paradigma do senhorio paterno e da caridade aos pobres. Esses quase "sem famílias”, destronados pelo Estado para viver na miséria e aos poucos perder a família. Onde permanecem esses "filhos”? Quem os empurra para a rua? Quais fatores os desgastaram e fizeram sem esperança até aqueles que estão comprometidos com suas vidas? 

Vamos ao resgate ético, vasculhar os escombros de um Estado negligente e perverso. Passar pelas sombras do internamento institucional ir até a porteira da emancipação cidadã das crianças, SUJEITOS DE DIRETOS, do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, tão bem formuladas na Constituição Federal.

A ANGAAD (Associação Nacional dos Grupos de Apoio a Adoção) via Aconchego –grupo de apoio de Brasília– e outros parceiros participam do 17º Encontro Nacional de Apoio à Adoção, que nesta semana do feriado cristão de Corpus Christi – do dia 7 a 9 de junho - acontece. UNIR PARA CUIDAR, mas podemos também afirmar essa IDEIA FORÇA: CUIDAR PARA ATENDER TODAS AS CRIANÇAS QUE ESTÃO SOBRANDO E AINDA SEM FAMÍLIA. Universo como inclusão de diferenças; abertura com chance de dar uma família a elas pela adoção. E são muitas nessa condição que adormecem e anoitecem nos serviços de acolhimento e precisam de família. 

Discutir para formalizar um pacto nacional, para que as crianças estejam com seus pais de origem ou com seus pais pela adoção daqueles que estacionaram em serviços de acolhimento. Mas, identificamos preconceitos até sobre aqueles que trabalham com essa população. Quem se expõe a amá-los e incluí-los ainda são discriminados por alguns que se reinventam com programas sociais, às vezes descredenciando ou se colocando acima de todos. Supomos que estejam subconscientemente buscando projeção e financiamento, enquanto há escassez de recursos destinados aos programas de acolhimento quer sejam, através de convênios ou de cogestão com o Estado. 

Os participantes da 17ª ENAPA se encontrarão como batalhadores pelo direito a convivência familiar e comunitária. Aqueles que se ocupam em garantir direitos em atuação direta nos serviços de acolhimento não devem se sentir diminuídos. Estes estão prestando serviço cidadão e profissional, enquanto outros preferem ficar na assessoria, ensinando o que não fazem e dando lições com as aprendizagens dos outros.

Nessa edição do ENAPA, estarão as Aldeias Infantis SOS Brasil em peso, devido sua história e a relação direta com crianças e adolescentes, podendo assim contribuir a partir das práticas adquiridas nos seus anos de pesquisa e atuação afinadas à Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Emblemática, mais do que marketing, é a presença do filósofo e teólogo Leonardo Boff, para a abertura do Encontro. Autor de "Saber Cuidar – Ética do Humano – compaixão pela terra”, sempre foi bibliografia inspiradora para a prática dos 514 colaboradores das Aldeias Infantis SOS Brasil em 10 Estados da Federação, desde sua 1ª edição, pela Editora Vozes, em 1999. Como bem já expressado: "a linguagem do cuidado estará próxima à poesia, e esta será a linguagem da vida e do mistério do ser”. Sim, toda a realização do bem que se deseja autêntico terá que trilhar as veredas do silêncio e do despojamento de preconceitos. Somos gente mais próxima da verdade e da efetivação da beleza! A técnica quando orgulhosa em busca de resultados milagrosos podem anular o cuidado e o mistério de cada criança. 

A Ética do Humano, segundo Leonardo Boff, é um novo jeito de olhar cada criatura e cada criança, é a recuperação que a compaixão favorece. Uma relação entre aprendizes que se escutam e se percebem. Saber ouvir, saber auscultar as crianças e deixar que elas venham habitar o nosso imaginário até podermos forjar criativas formas de estar com elas, fortalecendo todas as possibilidades. Fortalecer o lado positivo de suas trajetórias de vida, convertendo aquilo que existe de perverso em nossos juízos sobre eles. É autoanálise de nossas posições de classe e das formas jurídicas cristalizadas da meritocracia e de legalismo.

"Unir para cuidar” é o tema gerador das Oficinas interativas, e é também uma convocatória para as adoções tardias e deve ser entendido como ato de protesto contra a prática do plantão dos educadores nas politicas de acolhimento institucional. Unir quer dizer também "vincular”, pois melhor assim para uma criança ou adolescente nas modalidades de Casa Lar e de Abrigos Institucionais. E a gestão de pessoas por um Estado que se inflou de procedimentos burocráticos e não deu conta de perceber que concursos na forma em que são desenhados não garantem afeto e vinculação. Procedimentos devem ser forças que geram resiliência nas crianças e subversão das regras mortas e de obtusas percepções.

O "jardim” manchado pelo preconceito e rigorismo legal deveria se tornar um solo embebido por chuvas de ternura e justiça. Germinar no chão da vida arrancada o broto de uma nova humanidade atendida pelo CUIDADO.

Que assim aproveitemos a integralidade benvinda da 17ª ENAPA!

www.aconchegodf.org.br/unirparacuidar/

APROVAÇÃO DA PL 3754/2012 JÁ

  DIVULGAR…

Este Apelo Nacional

Movimento de Apelo Nacional dos Conselheiros Tutelares do Brasil, representados aproximadamente por 32 mil Conselheiros Tutelares, vimos por meio deste instrumento convocatório, CONVIDAR a todos Conselheiros Tutelares do Brasil, as Entidades, Instituições, Associações, Fundações, Fóruns (Nacional/Estadual/Municipal), Conselhos de Direitos (Nacional/Estadual/Municipal), Institutos, ONG´s, OCIP´s, Organizações da Sociedade Civil e Religiosas, Frentes Parlamentares de Defesa da Criança e do Adolescente, Comitê dos Direitos da Criança – Órgãos das Nações de Controlo da Aplicação dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos, em especial a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica, para se fazerem presente na Câmara dos Deputados próxima terça-feira (12 a 13/2012), com vista ao apoio a votação do PL 3754/2012, sobre a “Regulamentação da Função dos Conselheiros Tutelares do Brasil”.

"Conselheiros unidos jamais serão vencidos"

Fonte: www.actdf.blogspot.com

Deputados e manifestantes pedem votação de projeto sobre conselhos tutelares

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli 

Foto: Renato Araújo

Manifestantes durante a sessão desta terça-feira no Plenário.

Deputados e manifestantes cobraram nesta terça-feira (5), em Plenário, a votação do Projeto de Lei 3754/12, que unifica a eleição dos conselhos tutelares e obriga cada município a ter pelo menos um conselho tutelar, composto de cinco membros eleitos.

O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), pediu a votação desse projeto, de autoria do Senado, ainda na sessão desta terça, mas depois aceitou discutir o assunto na próxima semana. “Peço o compromisso dos líderes para apresentarmos nova versão do pedido de votação na próxima semana", disse Jovair.

O deputado lembrou que, atualmente, há mais de 2 mil municípios sem conselhos tutelares. "Isso significa que a criança maltratada não tem ninguém que olhe por ela nesses locais.”

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a votação do projeto vai dar garantia à ação dos conselhos tutelares e melhorar a atenção à criança.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que ainda não há consenso sobre o projeto quanto à data prevista para a eleição dos conselheiros. O projeto determina a eleição, a cada quatro anos, no primeiro domingo subsequente ao dia 18 de novembro do ano seguinte às eleições presidenciais. Chinaglia disse que esse ponto será negociado nas próximas semanas.

Reunião de líderes - A presidente em exercício da Câmara, Rose de Freitas, disse que o local para pressionar por uma votação é uma reunião de líderes, e não o Plenário.

"Naquele local, os líderes vão pedir a urgência. Uma coisa é falar para o povo ouvir, a outra defender na reunião dos líderes", disse.

Íntegra da proposta:

• PL-3754/2012  
• Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

Governo prepara campanha nacional para estimular a adoção de crianças e adolescentes

Iolando Lourenço e Luana Lourenço
Repórteres da Agência Brasil

Brasília - Pai de duas filhas adotivas, de 7 anos e 9 anos, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, defendeu hoje (7) mais agilidade nos processos de adoção de crianças no Brasil. “Temos que buscar simplificar os procedimentos e dotar as varas da Infância e todo o processo [para adoção] de gente com qualificação suficiente. Fiquei três anos na fila da adoção, há gente que fica cinco anos, seis anos e há tantas crianças que precisam ser adotadas”, disse o ministro.

De acordo com Gilberto Carvalho, que participou da abertura do 17° Encontro Nacional de Apoio à Adoção, representando a presidenta Dilma Rousseff, o governo tem adotado medidas para facilitar os trâmites e está preparando uma campanha nacional para estimular a adoção de crianças e adolescentes. “A presidenta Dilma se comprometeu a fazer uma grande campanha nacional de adoção, o grande trabalho de conscientização da maravilha que é a adoção, de criar uma cultura da refamiliarização das crianças."

A melhoria dos abrigos e a redução do tempo de espera na fila de adoção para pais e crianças também fazem parte da política do governo. Em carta lida por Carvalho, a presidenta disse que as crianças que vivem fora do convívio familiar estão entre os grupos mais vulneráveis e que tem trabalhado para melhorar essas condições. “Desde o primeiro dia do meu mandato, temos fortalecido as ações e políticas de atenção e proteção às nossas crianças e aos nossos jovens, principalmente os mais pobres."

Na carta, Dilma louva o slogan "Unir para Cuidar" e parabeniza os organizadores do encontro. “Debater e criar ações de estímulo à adoção nos permitirá dar novos passos na garantia dos direitos de milhares de crianças e adolescentes brasileiros que vivem nas instituições de acolhimento em todo o país."

Segundo o ministro, o principal entrave a ser vencido é o tempo de espera e a solução para resolver esse problema é um parceria entre os Três Poderes.  “O Executivo e o Judiciário, sempre com o apoio do Legislativo, podem ajudar a resolver essa questão e acelerar esse processo. O que é feito hoje em três anos, quatro anos, pode perfeitamente ser realizado em um ano, sem que se rompam os procedimentos necessários, porque a adoção é cercada de cuidados."

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, que também participou do evento, prometeu se empenhar para reduzir o tempo e a burocracia nos processos de adoção. “Em nome do Judiciário brasileiro, compreendendo de modo especial o STF e o Conselho Nacional de Justiça, essas duas instituições que são casas de fazer destino, me coloco à disposição para colaborar e contribuir para facilitar os processos judiciais de adoção. A adoção é um direito que tem a criança de permanecer a um grupo familiar”, disse.

O professor Leonardo Boff partilha da opinião de Carvalho e de Britto e defende mecanismos mais ágeis para facilitar às crianças o acesso a uma família. “Às vezes demoram quatro anos ou cinco anos para que se crie a condição de adoção, as crianças já estão grandes e as pessoas desistem. A esperança é que a Justiça se mobilize para tornar o mais rápido possível a realização de um direito, que é ter uma família."

Em palestra para mais de 600 pessoas que assistiram a abertura do evento, Leonardo Boff disse que a adoção não é um mero ato jurídico, tem que “nascer do amor, do profundo sentimento do cuidado”. Teólogo, Boff citou que o primeiro exemplo de adoção foi o de São José, que adotou “o filho de Deus”.

Apesar da demora do atual sistema de adoção, o ministro e pai adotivo Gilberto Carvalho, diz que a espera vale a pena. “ Nossa vida mudou, é uma nova energia que chega a sua casa, te rejuvenesce, te dá essa alegria de ser chamado de pai de novo. Tenho três filhos naturais, é uma coisa maravilhosa”.

O encontro aberto hoje para discutir a adoção vai até sábado (9) e será encerrado pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

Edição: Andréa Quintiere

Leia o especial da Agência Brasil sobre adoção

Fonte: Agência Brasil

Fundação Telefônica Vivo promove campanha no Dia Internacional de Combate ao trabalho infantil

A Fundação Telefônica Vivo está programando uma campanha para marcar o Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil, neste 12 de junho. Segundo o Censo de 2010, há mais de três milhões de crianças trabalhadoras no Brasil. Por isso, a instituição irá mobilizar as redes sociais para disseminar conteúdos sobre o tema e organizará oficinas de educomunicação com crianças no Parque Santo Antonio.

As oficinas serão realizadas neste dia 06 de junho, em parceria com a ONG Cidade Escola Aprendiz, junto a crianças atendidas pela Casa do Zezinho, no Parque Santo Antonio, na zona Sul de São Paulo. No total, participarão 60 crianças com idades entre 7 e 12 anos.

O objetivo da ação é abordar de forma lúdica e interativa conteúdos ligados aos direitos das crianças - Estatuto da Criança e do Adolescente - bem como ao trabalho infantil. Na sequência, as crianças serão divididas em grupos e capacitadas para a produção de minivídeos sobre a temática utilizando celulares.  Esses vídeos integrarão a campanha na internet e serão postados no dia 12 de junho, nas redes sociais e na rede Pró-Menino.

Durante toda a semana de 11 a 15 de junho, haverá atividades nas redes sociais para mobilizar a sociedade com relação à data. Por meio da hashtag #semtrabinfantil, será promovido um Tuitaço no dia 12, entre 14h e 16h. Os internautas serão convidados a realizar um ciberativismo pela causa. A campanha a ser desenvolvida pela Internet lembrará as piores formas de trabalho infantil, como a exploração sexual e o trabalho doméstico, e conclamará os internautas a compartilhar as informações e, se for o caso, a denunciar.

O Combate ao Trabalho Infantil é uma das principais vertentes da atuação da Fundação Telefônica Vivo. A instituição atende diretamente a mais de 15 mil crianças e adolescentes no Brasil e atua no fortalecimento de redes de proteção ao público infanto-juvenil.

Em 2010, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou ao menos 3,4 milhões de crianças entre 10 e 17 anos exercendo algum tipo de atividade remunerada. O número, contudo, pode não refletir a realidade, já que há atividades, como o trabalho doméstico, em que a fiscalização é muito difícil.

Segundo o estudo “O Direito de Ser Adolescente”, publicado pela Unicef em 2011, 4,3 milhões de brasileiros com idades entre 5 e 17 anos exercem algum tipo de atividade laboral. Desse total, 3,3 milhões têm entre 14 e 17 anos. A legislação brasileira proíbe o trabalho formal de menores de 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos.

Já de acordo com a PNAD, havia 4,3 milhões de crianças trabalhadoras em 2009. Cerca de 123 mil delas tinham de 5 a 9 anos de idade, 785 mil tinham de 10 a 13 anos e 3,3 milhões de 14 a 17 anos de idade. A região Nordeste apresentava a maior proporção de pessoas de 5 a 17 anos de idade ocupadas (11,7 %) e a Sudeste, a menor (7,6 %). Do total de crianças e adolescentes trabalhadores, 34,6% estavam em atividade agrícola e 9,4% produziam para o próprio consumo ou na construção para uso próprio. O rendimento médio mensal de todos os trabalhos das pessoas de 5 a 17 anos de idade ocupadas aumentou de R$ 262, em 2007, para R$ 269, em 2008 e R$ 278 em 2009.

Fundação Telefônica Vivo

A instituição atua com o fim de contribuir para o desenvolvimento social do Brasil. Criada em 1999, a Fundação Telefônica incorporou os projetos do Instituto Vivo em 2011, em função da fusão entre a Vivo e a Telefônica. A atuação é voltada para o acesso à  educação, a melhoria da qualidade educativa e a divulgação do conhecimento. Para isso, desenvolve iniciativas de combate ao trabalho infantil, estímulo ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação na educação e aprendizagem, de desenvolvimento local e voluntariado empresarial. O Grupo Telefônica possui, ainda, fundações em 13 países.

Fonte: Fundação Telefônica

Publicado no Portal ANDI

Lei assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo

A lei 12.662, sancionada em 5 de junho pela presidência da República, regula a expedição e a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo. O documento, que já é emitido desde a década de 90 em nascimentos com vida ocorridos no País, passa a ter valor legal, funcionando como um pré-registro civil de nascimento. Com ele, será possível incluir a criança em programas assistenciais do governo e assistência a saúde, por exemplo. No entanto, a declaração não substitui o registro civil de nascimento, que continua sendo obrigatório e gratuito.

Atualmente, mais de 90% das crianças brasileiras nascem em unidades de saúde, sejam públicas ou privadas, e já fazem parte das estatísticas para elaboração de políticas sociais. No entanto, os quase 10% que nascem em casa nem sempre são localizados pelos governos, e enfrentam maiores dificuldades para ter acesso ao primeiro instrumento de cidadania: o reconhecimento de sua existência legal. Para o gestor de relações institucionais da Pastoral da Criança, Clóvis Boufleur, a Declaração de Nascido Vivo com validade de documento gera a obrigatoriedade, por parte do Estado, de criar mecanismos de localização dessas crianças.

Boufleur reconhece o avanço que a política representa. “O fato de a Declaração não estar vinculada a cartório é uma demonstração visível do interesse em dar condições de cidadania. Mas esperamos um movimento parecido para facilitar o acesso ao Registro Civil de Nascimento”, apontou. De acordo com o IBGE, a taxa de subregistro era de 6,6% em 2010, o que equivale a 167 mil crianças com até um ano de idade sem o documento.


Regras

A lei determina que o profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido é responsável pela emissão da Declaração. O profissional deve estar inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou no respectivo conselho da profissão.

O documento deverá conter número de identificação nacionalmente unificado, a ser gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde.  O nome, naturalidade, profissão, endereço de residência e idade da mãe na ocasião do parto também serão alguns dados inclusos no documento.

Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil. “Há uma discussão em torno do reconhecimento ou não da parteira como profissional de saúde. Assim, ela poderia realizar a declaração. Esse é um ponto que necessita ser melhor estudado”, explica Clóvis Boufleur.

Íntegra da Lei - LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.

Sugestão de fontes

Assessoria de Comunicação do Ministério da Saúde
Fabiane – (61) 3315 3533
Pastoral da Criança
Clóvis Boufleur, gestor de Relações Institucionais
Assessoria de Comunicação
(41) 2105-0230
Por Tiago Machado e Cristina Sena

Edição: Christina Velho
Portal ANDI

Parte da sociedade tem noção equivocada sobre direitos humanos, diz presidente da Fundação Criança

Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil

São Bernardo do Campo (SP) – Ao participar do 17º encontro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, o  presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo, Ariel de Castro Alves, ressaltou a importância da difusão desses valores. “Os direitos humanos precisam se popularizar. Aqui nós trataremos da educação em direitos humanos. Uma boa parcela da população tem uma compreensão completamente equivocada sobre direitos humanos”, destacou, em entrevista, o advogado, que também é vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo Alves, a percepção errada sobre o tema existe devido a um estigma que foi construído principalmente durante a ditadura militar. “ Nós temos que mostrar à sociedade que, no passado, os direitos humanos foram estigmatizados exatamente porque as pessoas que lutavam por direitos humanos defendiam a democracia, eram tratadas como terroristas. E hoje, no período democrático, as pessoas que lutam por direitos humanos são, muitas vezes, tratadas como defensoras de bandidos”.

Essa noção equivocada faz, de acordo com Alves, com que setores da sociedade defendam ideias nocivas. Uma  pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), divulgada nesta semana, mostrou que quase metade dos brasileiros concorda com o uso de tortura para obtenção de provas nos tribunais. “Em um dia pode ser torturado o criminoso, no dia seguinte pode ser o suspeito e no dia seguinte qualquer um de nós está sujeito a ser torturado e colocado como criminoso. Temos que mostrar à sociedade que não é dessa forma, nós temos leis que precisam ser respeitadas” disse Alves sobre os resultados do estudo.

Para o coordenador-geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso, a sociedade organizada tem papel fundamental para garantir o respeito aos direitos humanos no país. “Governos têm limites, mas a sociedade civil não, nós temos responsabilidades”, destacou Cardoso ao falar para as delegações de todas as regiões do Brasil. “A história desse país foi construída, por meio dos movimentos sociais, em vários momentos”, completou.

Na cerimônia de abertura do encontro, que vai até domingo (10), foram premiadas pessoas, entidades e iniciativas que se destacaram na defesa dos diretos básicos do indivíduo. Entre elas, está a defensora pública Daniela Skromov de Albuquerque, pelo atendimento aos moradores de rua durante a operação policial para coibir o uso de crack no centro de São Paulo, além do Centro de Direitos Humanos de Sapopemba, zona leste paulistana. Também está entre os premiados o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe), pela atuação no caso da reintegração de posse do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP).

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil