Conselhos Tutelares: Projeto do Senado propõe salário, direitos trabalhistas, mandato de 4 anos e eleição unificada

Autor: Sérgio Rapozo Calixto 

Uma possível e nova alteração no ECA é a proposta do projeto de lei 278/09, que está em trâmite no Senado Federal, mas ainda precisa passar por outras comissões para ser totalmente aprovado.

Muitos conselheiros comemoraram por engano quando em Dezembro de 2011a mídia começou a noticiar a aprovação do projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, porém é preciso que aconteçam novas votações para sua aprovação final.

No dia 20/Jan/2012 a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou uma nota pública que explica que não há nenhum embasamento ou sustentação jurídica que tenha alterado o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.

Esclareço que ainda é apenas um projeto de lei, que para ser colocado em prática precisa ser aprovado. Até ser aprovado o que vale são as leis municipais com as possíveis inserções da Resolução 139/Conanda.

O projeto que é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) propõe a alteração dos artigos 132, 134 e 139 do ECA com as seguintes mudanças:

- mandato de quatro anos sem limite de recondução;

- remuneração de 60% do valor de vereador local;

- direito às férias, ao décimo terceiro e ao plano de saúde e

- eleição de todos os conselheiros tutelares no mesmo dia em todo território nacional, preferencialmente no dia 18 de Novembro, pois é o dia do conselheiro(a) tutelar.

Meu posicionamento sobre o projeto, mesmo com cautelas, é de que seja ruim  que não se tenha limite de recondução, pois acredito que a belíssima atividade do Conselho Tutelar poderá se tornar uma mera politicagem sem interesse real pela causa da defesa dos direitos da criança e do adolescente e sem a renovação de novas lideranças.

Por outro lado avalio positivamente que as demais propostas apresentadas pelo projeto, colocam o Conselho Tutelar no patamar onde já deveria estar há muito tempo, para que de fato consiga exercer seu verdadeiro papel. Como ex-conselheiro tutelar, sei da imensa dificuldade com que muitos(as) companheiros(as) tentam exaustivamente trabalhar sem uma mínima infraestrutura, sem salários, sem reconhecimento, sem nada. Apenas com a cara e a coragem.

Podemos comemorar pela discussão gerada e pelo projeto apresentado, mas penso que se ficarmos “sentados” esperando que tudo se resolva de nada vai ajudar.

Em nível Federal, passam dos 28 mil, o número de conselheiros tutelares e em muitos Estados já existem associações de conselheiros e ex-conselheiros que têm um papel fundamental nessa discussão.

Apoiar e gerar novas discussões sobre esse projeto é neste momento de extrema importância. Como exemplo, cito que mesmo o Colegiado das menores cidades pode ajudar divulgando os problemas enfrentados pelos conselhos, que carecem de tudo e que na maioria das vezes são esquecidos ou abandonados em “porões” por suas prefeituras. Por fim, sabemos que em muitos lugares existem coisas que só funcionam com “pressão”, mas não digo da condição da “panela” e sim da consciência daqueles que vivem na pele o problema e reivindicam com garra seus direitos.

Sérgio Rapozo Calixto - Pedagogo Social e Defensor dos Direitos da Infância